Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Cumprimento dos requisitos do art. 31 do Decreto Lei 70/1966 reconhecidos pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decreto Lei 70/66. Não recepção pela atual ordem jurídica. Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-O Tribunal de Origem, ao reconhecer que foram cumpridas as formalidades legais exigidas pelo Decreto-Lei 70/66, julgou com base no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)