Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completa 70 anos após a confirmação da sentença. EResp749.912/PR. 2. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 3. Crime de sonegação tributária. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Aumento da pena-base inserido no critério da proporcionalidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de não se aplicar a redutora trazida no CP, art. 115 àqueles que completam 70 (setenta) anos após a prolação da primeira decisão condenatória. Entendimento pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência 749.912/PR. ... (Continua)