Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0933.5005.0900

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Prescrição quinquenal. Caracterização. Inovação recursal. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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