Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Fato novo. Inclusão da empresa em programa de parcelamento. Matéria não apreciada na corte a quo. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Lei 11.941/2009, art. 68.

«1. Sobrevindo notícia nos autos, em petição juntada pela defesa, de novo acordo firmado pelo recorrente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o reparcelamento dos débitos tributários, objeto do presente recurso ordinário. ainda que essas alegações não tenham sido submetidas à apreciação do órgão a quo. é cabível o deferimento da ordem de ofício, haja vista manifesta ilegalidade imposta ao recorrente. ... (Continua)