Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incidência. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reexame de provas para provimento do recurso especial do Ministério Público. Desnecessidade. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A constatação da reincidência e dos maus antecedentes do agravante para o fim de afastar a incidência do princípio da insignificância do fato por ele praticado, foram extraídos da sentença e do acórdão recorridos, não havendo, pois, reexame das provas dos autos. situação obstada pela Súmula 7/STJ. , mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Juiz de primeiro grau e pelo Tribunal local. ... (Continua)