Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Sentença e Acórdão que declaram irregular, determinando a demolição, obras realizadas em cobertura de edifício, em apartamento então adquirido pelo síndico, sem autorização da Municipalidade e, a final, do Condomínio, constituem decisão judicial dupla-conforme sobre matéria fática, na Justiça Estadual, de modo que absolutamente inviável a intervenção desta Corte Superior, destinada à interpretação da Lei para toda a sociedade brasileira e não a dirimência de questões fáticas de litígios de interesse individual. ... (Continua)