Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Autor que apesar de intimado pessoalmente, não deu andamento ao feito. Hipótese que conduz ao arquivamento do processo e não a sua extinção. CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Obrigatoriedade dos autos aguardarem em arquivo conforme dispõe o art. 791, III do mesmo «códex. Inexistência de penhora de bens. Circunstância em que não há interrupção da prescrição intercorrente, regulada pelo mesmo prazo da ação ordinária correspondente, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Obrigação líquida e certa constante em documento particular. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença anulada para que o processo retome seu curso por provocação do exequente, sob pena de ser arquivado (e não extinto). Recurso provido com determinação.