Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 anos. Caracterização do tipo contravencional específico previsto no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, I. Conduta que não se subsume ao ECA, art. 243, norma penal em branco que não incrimina a entrega de bebidas alcoólicas a menores. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, reduzindo a pena imposta e, de ofício, declarando extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.