Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação à municipalidade que iniciasse a execução de projetos de acessibilidade aos prédios e espaços públicos municipais, sob pena de multa diária. Validade. Gastos decorrentes da execução dos projetos com os quais não é dado argumentar diante das dificuldades enfrentadas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Direitos previstos na Constituição e na Lei. CF/88, art. 227, § 1º e na Lei 7853/89. Cabimento da intervenção do Judiciário quando o Executivo deixa de cumprir a norma. Recurso improvido.