Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial que atesta a impossibilidade de produção de disparos pela arma de fogo utilizada na ação. Exclusão da majorante que se impõe. Concurso formal. Crime continuado. Majoração da reprimenda pelos dois institutos. Impossibilidade. Bis in idem. Objetivo do concurso ideal: prevenir intensa punição do agente merecedor de censura menos grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida.

«1. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva. ineficiência para realizar disparos e produzir tiros –, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do CP, art. 157 não pode ser aplicada. Precedentes. ... (Continua)