Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. No caso, o Paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multas, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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