Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e tributário. Termo de permissão de uso. Utilização de subsolo por particular para passagem de redes subterrâneas. CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, § 3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, §3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. ... (Continua)