Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a decisão agravada não admitiu o recurso especial anteriormente interposto pelo agravante, por ser manifestamente incabível, visto que, nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c, não há previsão legal de interposição do especial contra acórdão proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça, situação não impugnada pelo agravante. ... (Continua)