Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante e circunstância judicial. Compensação. Impossibilidade. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena. Antecedentes. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não é possível compensar circunstância atenuante, cuja análise é feita na segunda fase da dosimetria, com circunstância judicial, analisada na primeira fase, por ofensa ao sistema trifásico, por meio do qual deve ser fixada a pena, nos termos do CP, art. 68. ... (Continua)