Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado para afastar a interpretação do cometimento de falta grave como causa de interrupção do prazo, para comutação de pena. Decreto 5.620/2005. Possibilidade de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caputc/c arts. 3º do CPP, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. Ordem já concedida, em habeas corpus anteriormente interposto. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

«I. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC/1973, art. 557 c/c arts. 3º do CPP, 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF (HC 96.418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010; HC 115.933/GO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 06/02/2013). ... (Continua)