Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato (CP, art. 171, § 3º).divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Crime privilegiado. Falta de prequestionamento. Condenação fundamentada em fatos estranhos ao processo. Inexistência. Participação de menor importância. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria individualizada da pena. Utilização de fundamentação semelhante para os corréus. Nulidade. Inexistência. Culpabilidade. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação concreta. Bis in idem. Causa de aumento. Não ocorrência. Pena de multa. Valor unitário. Presunção. Atividade profissional. Descabimento.

«1. A divergência jurisprudencial em relação ao pedido de aplicação do princípio da insignificância não está configurada, pois não há similitude fática entre as hipóteses em confronto. O acórdão recorrido cuidou de estelionato, que é crime contra o patrimônio, ao passo que os julgados trazidos como paradigma dizem respeito ao delito de descaminho, que é crime praticado por particular contra a Administração em geral. ... (Continua)