Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ

«1. A simples apresentação de embargos declaratórios, por si só, não é suficiente para se ter como realizado esse pressuposto. É necessário que a questão tenha sido objeto de debate, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação ao caso. ... (Continua)