Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Sucessão processual. Habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença. CPC/1973, art. 1.060, I. Comprovação dos requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos 12, inciso V e 43 do CPC/1973 pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)