Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Custódia cautelar lastreada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade abstrata do delito, em meras conjeturas e nas suas consequências sociais. Ausência dos pressupostos legais autorizadores do encarceramento. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do CPP, art. 312. ... (Continua)