Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condenação. Apelação criminal. Julgamento anulado de ofício pelo tribunal. Imposição de reprimenda mais gravosa em nova sentença. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem de ofício.

«1. A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. ... (Continua)