Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Privativa de liberdade. Conversão em restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da Resolução 5/2012 do Senado Federal, que suspendeu parte do parágrafo 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Indeferimento que não invocou exclusivamente a anterior vedação legal para negar o benefício, senão que, aludindo ao CP, art. 59, disse não ser o benefício compatível com a gravidade e reprovação do crime praticado. Decisão mantida. Recurso desprovido.