Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido indeferido. Admissibilidade. Prática de crime de tráfico de entorpecentes. CPP, art. 312 e 44 da Lei 11.343/2006. Irrelevância dos acusados possuírem bons antecedentes uma vez que tais predicados devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.