Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Taxa de limpeza pública declarada inconstitucional pelo STF. Intimação realizada na pessoa do coordenador da defensoria pública. Necessidade de intimação pessoal do defensor público que atuava no processo, com a entrega dos autos. Nulidade. Retorno à origem. Precedentes. AgRg no REsp. 1.057.240/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 17/11/2008; REsp. 1.035.716/MS, rel. Min. Luiz fux, DJE 19.6.2008. Alegação de que a questão não poderia ser decidida sem o reexame de provas. Inocorrência.

«1. Os dados colhidos e que fundamentaram a decisão recorrida encontram-se inseridos no acórdão a quo, que afirmou expressamente, que a intimação do Curador Especial do agravado foi realizada na pessoa do Coordenador Cível da Defensoria Pública e não pessoalmente ao Defensor atuante no caso concreto, o que afasta de pronto, a incidência da Súmula 7/STJ, como pretende o agravante. ... (Continua)