Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 213, «caput. Alegadas afrontas ao princípio da congruência e ao disposto no CPP, art. 384. Inexistência. Condenação com base nos fatos narrados na denúncia. Habeas corpus denegado.

«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. E o Juízo sentenciante pode atribuir a tais fatos definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do CPP, art. 383. ... (Continua)