Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que a agravante ainda não faz jus ao benefício, pois o conjunto probatório acerca do efetivo exercício de atividade rural durante o período de 6/2008 a 17/9/2009 não é harmônico. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)