Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7009.3500

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Citação já efetivada. Alteração do pedido. Impossibilidade. A alteração do pedido inicial após a citação, fora da hipótese excepcionada no CPC/1973, art. 264, viola os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda. Possibilidade da revisão ou anulação de cláusulas contratuais em ação de consignação em pagamento desde que haja pedido. Ausência de pedido nesse sentido. Incabível sua discussão, pois vedadas as disposições de ofício pelo Poder Judiciário. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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