Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Prática quando em vigor o CP, art. 214. Aplicação do princípio «novatio legis in pejus. Autoria definida. Versão exculpatória isolada nos autos. Declarações da vítima seguras, coerentes e convincentes. Ausência de testemunhas presenciais, na hipótese, não desautoriza a prova acusatória. Ausência de vestígios. Irrelevância. Causa especial de aumento de pena, relativa à condição de ascendente, reconhecida. Agravamento da pena. Recursos, provido o do Ministério Público e improvido o do acusado.