Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Ocorrência verificada na origem. Acórdão atesta que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Alegada preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aferição de eventual divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravantes, na 1ª fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações referentes ao direito de permanência no certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)