Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal militar. Prevaricação. Absolvição do agravante por insuficiência de provas. Modificação do fundamento do Decreto absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos concluíram pela absolvição do agravante por insuficiência de provas quanto a elementar do tipo «satisfação de interesse pessoal. A reversão do julgado quanto à modificação do fundamento do decreto absolutório a fim de se reconhecer a inexistência do fato criminoso demandaria revolvimento das provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)