Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da lef para se decretar a prescrição intercorrente. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, por inadmitido na origem. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)