Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de fundamentação. Elemento concreto extraído dos autos não apresentado. Decisão mantida.

«I. Infere-se das razões recursais que o Agravante não dispõe de argumentação suficientemente apta a ensejar a desconstituição da decisão agravada. ... (Continua)