Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Pleito de excesso de prazo na formação de culpa. Julgamento pelo tribunal do Júri. Prolação da sentença condenatória em data anterior à de impetração deste writ (11/12/2008). Notícia superveniente. Apelação. Anulação da sentença (29/11/2011). Manutenção da custódia cautelar. Réu preso há mais de sete anos sem julgamento. Autos aguardando a manifestação dos advogados. Ausência de previsão de data para realização de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento legal não evidenciado. Liberdade provisória. Não cabimento. Peculiaridades do caso.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)