Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação de adicional de produtividade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Decreto 20.910/1932. Prescrição do fundo de direito afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)