Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Fundamento da decisão agravada incólume. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) falta de prequestionamento das questões devolvidas no Recurso Especial, com incidência ao presente caso das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) consonância do aresto recorrido com o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 353/STJ, no sentido de que, não tendo as contribuições ao FGTS natureza tributária, não se lhe aplicariam em sua cobrança as disposições do CTN, inclusive no que tange ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. ... (Continua)