Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Escritura pública. Ausência de registro. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu que não seria possível a propositura da ação de imissão de posse, uma vez que a agravante não comprovou a propriedade do imóvel, a qual somente poderia ser demonstrada com registro do título no Cartório de Imóveis. A revisão do julgado, nesse ponto, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)