Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Dois crimes de homicídio, um consumado, outro tentado. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com fundamento nas circunstâncias do CP, art. 59. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Na continuidade delitiva específica, a fixação do patamar de acréscimo deve fundamentar-se no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)