Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a um dos agravantes. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e desprovido.

«- Considerando que a pena aplicada ao agravante Francisco Barnabé dos Santos, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e a sua menoridade relativa à época do delito, o prazo prescricional é de 6 anos, nos termos do art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 115, ambos. Transcorrido mais de 06 anos desde a publicação da sentença condenatória (29.1.2007), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. ... (Continua)