Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. Rever as conclusões do acórdão, que entendeu pela regularidade da substituição processual, pela regular formação do agravo na origem e pela desnecessidade de ser apresentado o instrumento da cessão de crédito, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)