Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aganp. Classificação em concurso público. Contratação precária de servidores. Existência de vagas disponíveis nos quadros da administração. Preterição da ordem classificatória dos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Violação do art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 269, I. Prequestionamento. Ausência. Prova pré-constituída. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)