Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Bloqueio de matrícula de imóveis. Violação do contraditório e da ampla defesa. Lei 6015/1973, art. 214, § 3º. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.

«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, inciso LV. contraditório e ampla defesa), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... (Continua)