Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de exame na fixação da pena-base e na escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização também de outros fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 2.380g de cocaína, fator que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi definida com base também em outros fundamentos. ... (Continua)