Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2. Recurso especial intempestivo. Embargos não conhecidos na origem por intempestividade. Não interrupção do prazo para novos recursos. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 01/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição. ... (Continua)