Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Anistia. Magistrado impossibilitado de continuar exercendo funções de magistério em razão da emenda constitucional 7/1977. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Segundos aclaratórios. Inconformismo.

«1. Hipótese em que ficou assentado expressamente que: a) a alegação de afronta aos arts. 2º, 16 e 19 da Lei 10.559/2002, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ; e b) o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o afastamento do magistério não decorreu de perseguição ou de qualquer ato de exceção endereçado ao agravante, mas sim por força de um novo regime jurídico instituído em norma geral (Emenda Constitucional 7/1977) aplicável a todos os magistrados (fls. 625 e 650, e/STJ). A revisão dessa orientação implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)