Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Penal. CPC/1973, art. 543-B. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. CP, art. 307. Tipicidade da conduta reconhecida pelo STF. Re 640.139/df. Divergência entre acórdão da turma recursal do distrito federal e a jurisprudência do STJ. Inexistência.
«I- Reapreciação da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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