Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Acórdão devidamente fundamentado. Não ocorrência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973. Reconhecido pelo tribunal local o direito à percepção da remuneração correspondente ao cargo efetivamente exercido até a data da publicação do ato de exoneração. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de cabo frio desprovido.

«1. As questões postas em debate foram decididas com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo agravante, não havendo que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973. ... (Continua)