Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Fundeb. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo.
«1. A Segunda Turma, no julgamento do REsp 1.371.114/PE, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu no no sentido de que «o prazo quadrimestral previsto no Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º, para que a União proceda ao ajuste de complementação de valores, não tem caráter peremptório, deixando o legislador de prever qualquer penalidade em caso de descumprimento. ... ()
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