Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Omissão ou contradição inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Não conhecimento do especial ante o inafastável óbice da Súmula 7/STJ. Enunciado sumular prejudicial à divergência. Súmula 392/STJ. Inaplicabilidade. Hipótese diversa. Inovação recursal. Vedação.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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