Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral. Não ocorrência. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação genérica. Motivos e consequências do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Ordem concedida de ofício.

«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre as teses suscitadas em sustentação oral, uma vez que deve se respeitar o princípio da dialeticidade, segundo o qual garante-se o direito da parte contrária apresentar contrarrazões. Desse modo, interposto e arrazoado o recurso, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a alegação de teses novas. ... (Continua)