Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda visando à implantação do piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional.

«1. A parte agravante não impugnou fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 em razão da fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)