Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 não caracterizada. Aplicação, no ponto, do enunciado sumular 284/STF. Ressarcimento ao sus. Validade dos valores da tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep) e ônus da prova (CPC, art. 333, I e II). Incidência do verbete sumular 7/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. No tocante à apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser aplicada a Súmula 284/STF, uma vez que a agravante, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado o referido dispositivo legal, não demonstrou no que consistiria tal omissão, apresentando discussão genérica sobre o assunto, inviabilizando, assim, o conhecimento no ponto do recurso. ... (Continua)